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Mundo Jurídico

Os secretários da Fazenda devem discutir hoje o adiamento da aplicação da alíquota unificada de 4% do Imposto para Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais com importados. A Resolução 13 do Senado, aprovada em abril como forma de acabar com a guerra dos portos, estabeleceu que a alíquota deve entrar em vigor

O programa do empreendedor individual atingiu a marca de 2,5 milhões de adesões neste mês, segundo revelou nesta segunda-feira (21) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. No início deste ano, o número de empreendedores cadastrados estava em 1,9 milhão. Deste modo, houve 600 mil adesões desde o começo de 2012. Com isso, o

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (9) que já é possível ao contribuinte saber se caiu na malha fina do leão em 2012, ou seja, se teve sua declaração retida para verificações. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, os contribuintes que entregaram suas declarações até a última semana já devem ter seus dados disponíveis para consultas. “Demora cerca de

A partir de 1º de março entra em vigor medida que inclui novas mercadorias no regime de substituição tributária para  efeito de pagamento do ICMS. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda, que publicou as Resoluções Administrativas nº 08 e 09 (DO de 10/02/2012), disciplinando as regras para a cobrança do imposto nas

A partir de janeiro de 2012 o prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica, modelo 55, passou para 24 horas após a autorização de uso, conforme dispõe o Ato COTEPE/ICMS n° 35/10. O contribuinte que não obedecer ao prazo estipulado poderá enviar o pedido de cancelamento até 744 horas, mas conforme dispõe o art. 527,

A Receita Federal do Brasil definiu nesta segunda-feira (02/04) as regras da entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, o prazo para enviar o documento vai de 2 de maio a 29 de junho/2012. A empresa que deixar de entregar o

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