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Mundo Jurídico

Um empregado vendedor que desempenhava suas atividades dirigindo motocicleta do empregador sofreu acidente de trabalho. Ao desviar o veículo de um pedestre para não atropelá-lo, perdeu o controle e caiu da moto, sofrendo fratura no pé direito. O acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, quando ele cumpria suas atividades profissionais habituais e em proveito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final numa disputa judicial que se estende há 23 anos. No meio jurídico, a novela de numerosos capítulos ficou conhecida como o espólio da família Lundgren, herdeiros da centenária Casas Pernambucanas. A 4ª Turma do STJ decidiu, em dezembro, que a controladora da empresa Anita Louise

Jornada de trabalho 12×36 Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto

Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sexta Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar

Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e determinou que os reclamados retifiquem

SÃO PAULO  –  A  empresa M5 Indústria e Comércio, dona das marcas M.Officer e Carlos Miele,  tiveram bens e crédito no valor de R$ 1 milhão bloqueados pela Justiça do  Trabalho a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo por causa das  condições irregulares oferecidas aos funcionários. No pedido, atendido pelo juiz da

A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT não pode ser paga de forma proporcional. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT mineiro, com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, ao dar razão ao trabalhador e modificar a decisão de 1º Grau que havia deferido a

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