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Mundo Jurídico

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR). A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, após aprovação no Senado, teve sua

Conforme as diversas solicitação recebidas, esclareço o que é obrigatório no sistema sindical. 1) Contribuição Sindical..:  A Contribuição Sindical é totalmente devida e obrigatória a todos que participam de uma categoria, sendo sócios ou não sócios do sindicato. 2) Contribuição Associativa ou Mensalidade Sindical..:  É a contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu uma obrigatoriedade que contribuirá com a diminuição dos atos de corrução nas Eleições 2014, o que torna as regras para prestações de contas dos candidatos mais rígidas. Por meio da Resolução nº 23.406/2014, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês

Uma decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, publicada pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, condenou uma empresa de engenharia a pagar R$ 100 mil à ex-mulher de um dos sócios. O valor corresponde à metade das cotas da empresa que esse sócio detém, e foi negociado em acordo na ação de separação. A

A temporada de declaração do Imposto de Renda 2014 chega ao fim no próximo dia 30 de abril. Quem ainda não declarou precisa fazer o download dos programas e correr para organizar os documentos. O contribuinte que perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74. O Fisco possui um eficiente sistema

O Conselho Federal de Contabilidade divulga no Diário Oficial de hoje, 17-4, as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Geral (NBC TG) de revisão: NBC TG Nº 1 (R2) – Altera a NBC TG 01 (R1) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos; NBC TG Nº 3 (R2) – Altera a NBC TG

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (19), a inconstitucionalidade dos Convênios 01, 02 e 06, firmados em 30 de maio de 1990 pela então ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e pelos secretários de Fazenda ou Planejamento dos estados e do Distrito Federal, na 59º reunião do Conselho Nacional

A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na Justiça neste mês. Embora tenha obtido sentenças favoráveis em 13.664 dessas ações, cinco decisões recentes deram ganho de causa aos trabalhadores, condenando a Caixa

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