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Mundo Jurídico

Parte das obrigações tributárias de todas as empresas, independente do seu porte e da sua classificação, o ICMS é o imposto sobre a circulação de serviços e mercadorias, cobrança realizada individualmente por cada estado. Justamente por ser uma cobrança feita de forma individual por cada estado, o valor desses impostos acabam diferenciando entre si, gerando

A partir de 2017 todos os boletos bancários emitidos deverão ser, obrigatoriamente, registrados. A medida, apresentada ainda em 2015 pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, tem como objetivo modernizar e trazer mais segurança para a sociedade. Mas o que realmente vai mudar? De acordo com um comunicado divulgado no site da FEBRABAN,  uma das

Dois projetos de lei tem chamado a atenção da população. Proposto pelo senador José Agripino (DEM-RN), o primeiro projeto de lei é a PLS 772/2015, que visa incluir o empreendedorismo nos currículos do ensino médio e nos anos finais do ensino fundamental, como forma de estimular a mentalidade empreendedora para o ensino superior. De acordo

O eSocial, serviço de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, prorrogou para o dia 21 de novembro o pagamento do tributo dos empregados domésticos referente ao mês de outubro. A causa da prorrogação foram as excessivas quantidades de acesso no último dia do pagamento (7 de novembro), resultando na instabilidade do sistema e

Dissídio salarial é uma expressão comumente utilizada como sinônimo de reajuste salarial. No entanto, dissídio e reajuste são conceitos diferentes. Neste artigo vamos apresentar as diferenças entre os termos, bem como qual a melhor maneira de calcular dissídio. Quando se firma um contrato de trabalho há uma série de direitos e deveres, a serem cumpridos

A carteira de trabalho é um dos principais documentos do trabalhador brasileiro. Nela consta todo o histórico de sua vida profissional. Imprescindível para conseguir um vínculo com os empregadores, até pouco tempo o processo de obtenção era demorado. Reduzir o tempo de emissão de registro trabalhista de até 30 dias úteis para cerca de 30

  A Portaria MTPS 789/2014, que disciplinou a Lei 6.019/1974, permite que a contratação de trabalhadores possa exceder os três meses inicialmente previstos em lei. A Portaria prevê que, na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviço, caso das demandas adicionais de fim de ano, o contrato poderá ser estendido por mais de três meses,

A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de personalidade jurídica combinada com a capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. “Um deles consiste na impossibilidade de o Condomínio

O investigador de fraudes acabou se tornando peça fundamental para as organizações. Ele é o profissional que apura desvios de conduta, suspeitas de fraude e pode evitar graves impactos nas empresas. De acordo com a pesquisa “O retrato da fraude corporativa no Brasil”, da ICTS, empresa especializada em consultoria, auditoria, gestão de riscos e prevenção

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