A Lei Anticorrupção entrou em vigor. Você e sua empresa estão preparados?

VHSYS

Lei 12.846/2013

Apesar de não ter sido tão bem divulgada como deveria a chamada lei anticorrupção (Lei 12.846/2013) entra em vigor. Claro que existem pontos a se discutir ainda para melhorar ainda mais o texto, porém, ao ler os jornais de hoje e suas matérias e comentários acerca, fico indignado ao ver que alguns falam com alarde ou como “marotos” sobre algo que foi sancionado em agosto do ano passado.

Desculpem-me, mas não há desculpas para falta de preparo. Resumidamente, a lei trata da responsabilização administrativa e civil das empresas que praticam atos contra a administração pública. O amigo mais atento pode dizer que já existem leis para tal, porém elas eram ainda mais cheias de situações a serem alteradas e que causam discórdia do que as atuais.

Para se ter uma ideia do descaso como esse assunto era tratado, basta ver que as empresas multinacionais e até boa parte das grandes nacionais usavam critérios internacionais nas relações com a administração pública.

O fato é que precisávamos de algo mais amplo e que responsabilizasse efetivamente a empresa em suas ações contra a administração pública (sempre que utilizar este temo, leia-se população).

Já falei sobre o absurdo das empresas só agora estarem correndo atrás de advogados, consultores e revendo critérios para sua adequação a lei e, para ficar mais fácil o texto, vou destrinchar os pontos em que há discordância.

Para começo de conversa, eu tive a oportunidade de trabalhar efetivamente tanto com administração pública como com empresa privada, seja como funcionário ou prestando consultoria para ambos. Sei que há “tendências” ao erro em ambos.

As empresas privadas, muitas vezes, creem que com um valor a mais (se é que você me entende) conseguirá fechar negócios de maneira mais fácil e duradoura com o poder público e, do outro lado, dentro do poder público, muitas vezes também, este “incentivo” é visto com bons olhos.

Exposto tudo de maneira didática acima, entramos em outra questão e creio que ela é o motivo de ambos, apesar de sempre ser deixado de lado quando se fala em dinheiro, que é o povo/cliente/patrão.

Tudo que um político deveria querer é a satisfação de seu povo, assim como tudo que uma empresa deveria querer é a satisfação do cliente, porém o lucro ou dinheiro fácil parece ser um vício maior que o do crack.

A situação é insustentável para qualquer pessoa de bem e eles são muitos. Mesmo descrente todo mundo espera o melhor.

Se você é um dos que acreditam (falsamente) que apenas o governo é corrupto, creio que está na hora de rever sua opinião, pois há empresas mais fortes do que um governo infelizmente. É quase impossível saber que é o corrupto e quem é o corruptor. Minha única certeza é que a população e a ética não entram nunca nesta “negociação”

Sem querer ficar falando em hipóteses, ainda mais quando lidamos com fato e um fato legal, as empresas precisarão se adequar a esta nova realidade. A criação de um setor de ética empresarial (não gosto do termo compliance) é fundamental, porém quem será o funcionário responsável pela área e qual vai ser o seu limite de atuação?

Seria certo utilizar alguém com conhecimento dos dois lados e com a bagagem profissional de conhecimento e a pessoal no quesito ética em grau elevado, porém, mais uma vez, acho incrível que, segundo os números apresentados, 80% das empresas pesquisadas desconhecem e não se prepararam para a nova lei. Este fato na época do planejamento é inaceitável.

Outro fato que me incomodou nas matérias foram as desculpas jurídicas e dos empresários. A legação mais difundida foi de que um funcionário poderia agir por conta própria e prejudicar a empresa. Esta alegação além de fazer pensarmos que empresários e juristas de sete anos de idade estão dominando o mercado, dá o real descaso de como são feitas as contratações e processos seletivos de suas empresas, além da confiança depositada em seus colaboradores. Vale lembrar que na antiga lei a empresa quando caia no crime de corrupção poderia alegar que foi uma atitude isolada de seu colaborador e não arcar com nenhuma responsabilidade.

Pelo meu texto, creio que fica claro que sou favorável a lei. É necessário e urgente começar a termos leis mais duras com essa “farra do boi”. O alcance dela obrigará uma nova visão e atitude em vários aspectos e setores das empresas e dos órgãos públicos, portanto, em minha opinião, ela é ótima.

Só tenho um problema com ela que é quanto ao outro lado (órgão público) envolvido. Sei que existe a lei de responsabilidade fiscal e outras que versam sobre o assunto, porém deveria ser mais taxativo e até implacável neste ponto também.

Esta lei, nada mais é do que uma forma de fazer com que empresas e órgãos públicos tenham um norte mais seguro para suas ideias e ações. Creio que é isso que nós esperamos das empresas e dos nossos representantes, não é?

Fabricio Luiz

Fonte: Administradores

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