Lei 12.844/2013: Disposições sobre a Desoneração da Folha de Pagamento

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Leis

A Lei 12.844/2013 reestabeleceu as disposições da Medida Provisória 601/2012(perdeu a vigência) que promoveram  alterações quanto à desoneração da folha de pagamento, veja como fica:

1) As atividades, a seguir, entre outras, determinarão a contribuição previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre a receita bruta ajustada:

 a) de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a partir de 01.11.2013;

Nota: A lei facultou antecipar para 04.06.2013, de forma irretratável.

b) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014;

 c) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014 e;

 d) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014.

2) As atividades, a seguir, entre outras, determinarão a contribuição previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a receita bruta ajustada:

 a) de manutenção e reparação de embarcações, a partir de 01.11.2013;

Nota: A lei facultou antecipar para 04.06.2013, de forma irretratável.

 b) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei 12.844/2013, a partir de 01.11.2013;

Nota: A lei facultou antecipar para 04.06.2013, de forma irretratável.

 c) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014;

 d) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014;

 e) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014; e

 f) jornalístico e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei 10.610, de 20-12-2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, a partir de 01.01.2014.

3) Estarão sujeitos à retenção de 3,5% os seguintes serviços, quando prestados mediante cessão de mão de obra: manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; transporte aéreo de carga e de passageiros regular; transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem; transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de longo curso; navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; manutenção e reparação de embarcações; operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 e; jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Fonte: Blog Guia Tributário

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13 COMENTÁRIOS

Graziela Walderrama
27/05/2014 - 08:23:10

Bom dia,

Estou com uma dúvida: empresas não tem faturamento em determinado mês é obrigado a recolher a desoneração da folha? (lembrando que a base de calculo para o DARF é o faturamento)

Eliane
18/03/2014 - 08:47:10

Trabalho na área de obras infraestrutura, em estradas. Nosso entendimento é que a desoneração será aplicada somente na parte de execução, manutenção de obra de infra-estrutura. Será que a parte de projeto de infra-estrutura está contemplada?

SERGIO
19/02/2014 - 03:36:52

Os condôminios residenciais estão enquadrados na desoneração?

marcos
19/02/2014 - 09:29:42

as fundações- entidades de fins econômicos detentoras de rádio ou televisão também se enquadram na letra f da desoneração?

obrigado

Marcos

EIDINEI LEANDRO ROSADO
06/02/2014 - 11:31:20

aS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL AS EMPREITEIRAS ENQUADRADAS NO ANEXO Iv VOLTAM A RECOLHER 2% DO FATURAMENTO E SOFRERÃO RETENÇÃO DE 3,5% PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUALQUER SITUAÇÃO. iSTO A PARTIR DE JANEIRO/2014 TÉ 31/12/2014.

Carol Chaves
22/01/2014 - 01:27:45

Paulo, Verdade… mas é que os governantes não estão preocupados com a praticidade, e sim e nos confundir mais… pois assim eles roubam mais…

PAULO DE TARSO
08/01/2014 - 05:02:32

ISTO ATÉ PARECE UM ASILO DE LOUCOS. NÃO TERIA UMA FORMA MAIS SIMPLES DE GERENCIAR OS CUSTOS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES????

SANDRO SAVIO
18/12/2013 - 03:27:16

Boa tarde! a empresa que tem a matriz com CNAE que se enquadra na desoneração da folha e a filial que não se enquadra o recolhimento deve ser sobre a faturamento das duas ou só da matriz?

LUCIA
04/06/2014 - 04:24:41

É POSÍVEL EXISTIR MTRIZ E FILIAL COM CNAES DIFERENTES???

Marcia
29/11/2013 - 10:19:59

Bom dia,

A Desoneração da folha de pagamento poderá ser opcional ?

Marcia
29/11/2013 - 10:19:27

Bom dia,
As empresas com segmento em Transportes de Cargas e que tem outras atividades como por exemplo armazem deve considerar todo o faturamento ou deverá considerar apenas o faturamento referente ao transporte de cargas ?

suelaine
27/11/2013 - 09:52:37

Bom dia,estou com uma tremenda dúvida a retenção de 3,5 % o Prestador que está no anexo IV do simples nacional que pegou a obra parcial na construção civil,essa empresa está na desoneração,na Nota Fiscal de mão de obra ela tem que recolher os 3,5% ou os 11%.

elsia medeiros
24/10/2013 - 01:13:07

preciso saber se eu tiver um cei que foi aberto em maio de 2013, é obrigado seguir a lei?

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