Legislações importantes à conhecimento do empresário/empreendedor

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Código de defesa do consumidor

O Novo Código Civil (2002) que já nem é mais tão novo assim, incorporou o antigo código comercial. Nele constam informações extremamente importantes sobre direitos e deveres do empresário em relação à empresa, a seus sócios e também há algo relacionado ao próprio consumidor. Obviamente todo o conteúdo desta legislação é importante mas, como trata-se de uma legislação extensa é recomendável que o empreendedor tenha conhecimento pelo menos dos artigos que tratam de seus interesses comerciais.

O Código de defesa do consumidor por sua vez é uma legislação menos extensa, contudo não menos importante. A Lei Nº 8.078/90 trata especificamente dos direitos do consumidor. Ter conhecimento disso ajuda o empreendedor evitar equívocos, principalmente quem esta iniciando a carreira, pois muitas vezes vemos empresas e empresários seguindo velhos costumes que não são devidamente comportados pela legislação, por exemplo, algumas clausulas contratuais estipuladas no papel, inviáveis segundo o código civil, principalmente as que violam o art. 6º que trata dos direitos do consumidor.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante para que o empresário evite problemas com seus funcionários. Erros na contratação e acordos com funcionários costumam parar no Ministério do Trabalho. Esse órgão aplica a legislação com tal rigor, que mesmo que a empresa tenha bons juristas ao seu lado sofre com multas e outras punições impostas.

É extremamente importante que o empresário/empreendedor tenha conhecimento destas legislações antes mesmo de abrir seu negócio, se possível ele deve colocar isso na etapa de planejamento da empresa. Assim, quando abrir efetivamente o negócio ele pode ficar mais confiante das atitudes a tomar, sem perder tempo indo atrás da informação depois que o negócio já esteja funcionando, uma vez que a responsabilidade de manter um negócio diminui esse tempo aumentando o risco do negócio e a possibilidade de prejuízo.

Jean Ramos

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