Fisco esclarece sobre retenção de contribuição

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Ainda quanto à retenção previdenciária, a solução de consulta afirma que  devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa da Receita  Federal nº 971, de 2009. Assim, caso o contratante faça a retenção de 3,5% e o  prestador não estiver sujeito à contribuição sobre a receita bruta, responde  sozinho pelo pagamento das contribuições previdenciárias.

No caso de responsabilidade solidária, se for constatada ausência de  recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a prestações de  serviços sem retenção obrigatória, o prestador de serviços ou o tomador poderão  ser autuados pelo Fisco para pagar a integralidade do débito. “Caso seja autuado  dessa forma, o tomador dos serviços poderá pedir ao prestador a devolução de  tais valores na Justiça [direito de regresso], o que deve ser avaliado no caso  concreto”, afirma o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Mannrich,  Senra e Vasconcelos Advogados.

Na solução, o Fisco reconhece que não há norma específica que estabeleça  critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de  contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de  obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011. E deixa claro  que o prestador de serviço está obrigado a destacar na nota fiscal o valor da  retenção, conforme a IN 971.

Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

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