MEI: limite de faturamento, atividades e obrigações

Bruna Wagner

O MEI (Microempreendedor Individual) já possibilitou a formalização de mais de 7 milhões empresas no país. Dessa forma, muitos empreendedores tiveram acesso ao CNPJ, nota fiscal e até linhas de crédito para impulsionar o seu negócio.

Cada vez mais pessoas buscam a inscrição no MEI. Mas, mesmo o processo de abertura desse tipo de empresa ser muito fácil e rápido, ainda gera muitas dúvidas.

Neste post, vamos te ajudar a entender o que é MEI, como abrir, qual o limite de faturamento, atividades permitidas e muito mais. Acompanhe!

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Ele surgiu em 2008, com a Lei Complementar nº 128/08, que instituiu o regime.

Sendo assim, a partir de 2009, autônomos ou mesmo quem desejava abrir um negócio, passou a ter mais uma opção de regime.

O MEI tem a carga tributária mais baixa perante outros regimes tributários e ainda permite o acesso do empreendedor à Previdência Social.

Dessa forma, ele tem como benefícios também o auxílio doença, licença maternidade, pensão por morte e muito mais.

Além disso, o MEI faz parte do Simples Nacional. Portanto, o pagamento dos impostos também é feito em apenas uma guia, o que traz ainda mais facilidade para o micro empresário.

Ao mesmo tempo, o MEI também pode ter um funcionário, desde que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Sendo esse, mais um facilitador da abertura de uma micro empresa.

>> Saiba o que é DAS MEI

Como abrir um MEI?

É comum quem o empreendedor pense que abrir uma empresa é burocrático. E, realmente, no Brasil, o processo de abertura de novos negócios não é muito fácil.

Mas, quando se fala em abrir MEI, o processo é muito mais fácil que se imagina. Basta fazer um cadastro rápido junto ao Portal do Empreendedor. Dessa forma, os dados necessários para criar o seu CPNJ MEI são:

  • Número do CPF;
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);
  • CEP da residência ou local onde a empresa vai operar (neste caso, é preciso verificar se a prefeitura permite que a atividade seja desempenhada em tal lugar);
  • Número de celular ativo;
  • Atuar com atividades permitidas pelo MEI.

Esses são os dados que serão solicitados no portal MEI, para a criação de sua empresa. Com isso, você passa a ter um CNPJ e o Certificado de Condição de MEI (CCM), assim como o alvará de funcionamento provisório.

Este documento, junto com o certificado MEI, devem ser levado até a prefeitura, para a regularização da empresa no município, assim como para a liberação para emissão de notas fiscais.  

Mas, é preciso ficar atento a alguns fatores antes de abrir um MEI, que são:

  • Caso seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, você não pode abrir um MEI;
  • Se atua como servidor público, normalmente a legislação de cada estado ou cidade não permite que o servidor abra um MEI. Dessa forma, é necessário que opte entre abrir a empresa ou o funcionalismo público;
  • A formalização como MEI pode levar ao cancelamento de benefícios como: auxílio-doença, auxílio-idoso, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

>> Entenda o que é Simples Nacional

Atividades permitidas

São mais de 400 atividades permitidas, para quem deseja abrir um MEI. Entre as profissões estão artesãos, fotógrafos, cabeleireiros, comerciantes, eletricistas, mecânicos e muito mais.

Você pode conferir a lista de atividades permitidas, no Portal do Empreendedor. Neste canal, também existem todas as informações sobre a abertura e regularização de um MEI.

Limite de faturamento MEI

Quem opta por ser MEI precisa ficar muito atento ao limite de faturamento do regime. Isso porque, se existe a previsão que a empresa pode faturar acima que o permitido, o mais indicado é que se busque outro regime tributário para enquadramento.

Até que valor o MEI pode faturar?

O limite faturamento MEI 2019 é de R$ 81 mil. Ou seja, a cada mês, o MEI faturamento é de R$ 6.750,00.

Caso a abertura da empresa seja em junho, por exemplo, o faturamento precisa ser proporcional aos meses em que estiver em funcionamento.

Dessa forma, o MEI que enquadrar em junho, tem como limite de faturamento de R$ 47.250,00. A conta é feita da seguinte forma:

7 meses x R$ 6.750,00 (faturamento mensal MEI) = R$ 47.250,00

Assim, no próximo ano, a empresa pode faturar até o limite integral do MEI. Mas, é preciso ficar atento para não exceder o limite e acabar desenquadrado do regime. É permitido apenas, que o faturamento ultrapasse até 20% do valor.

Dessa forma, quando entregar a declaração anual do MEI, pagará uma multa pelo excesso e é possível continuar no regime. Agora, se exceder, será desenquadrado automaticamente. Você vai entender mais sobre isso no tópico abaixo.

>> Entenda como abrir um MEI

Emissão de nota fiscal

Uma das perguntas mais frequentes de quem possui uma micro empresa é: como emitir nota fiscal MEI?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, a não ser em casos em que presta serviços ou a venda de produtos para outras empresas, de qualquer porte.

Mesmo não sendo obrigatório, é extremamente recomendado que se faça a emissão do documento fiscal.

Além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no maior controle sobre o faturamento da empresa.

Para a emissão do documento, é necessário o cadastro da empresa no município em casos de prestação de serviços, assim como transporte municipal.

Caso a empresa faça venda de produtos ou mesmo transporte intermunicipal e interestadual, é preciso pedir liberação junto a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para a emissão de notas fiscais.

>> Saiba como emitir nota fiscal MEI

Além disso, quando o MEI emite notas fiscais, é preciso que possua um certificado digital para a pessoa jurídica. Ao mesmo tempo, precisa arquivar os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, conforme a legislação.

Outro ponto sobre o MEI: a empresa não precisa de um contador. E, no seu primeiro ano de funcionamento tem direito a consultoria de um profissional contábil.

Porém, é preciso que o empreendedor mantenha a empresa organizada, sempre registrando as entradas e saídas, contas a pagar e receber, assim como o seu faturamento.

Isso vai ajudar muito na entrega de obrigações todos os meses, assim como ao fazer a declaração anual do MEI (DASN).

>> Saiba como emitir DAS

Desenquadramento

Existem algumas situações em que o MEI pode ser desenquadrado desse regime. O mais comum, é pelo fato de exceder o limite de faturamento MEI de R$ 81 mil. Por isso, vamos entender quais os tipos de desenquadramento.

Desenquadramento obrigatório

O desenquadramento obrigatório acontece por três motivos, que são:

1) Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento. Isso deve ser comunicado à receita federal (pelo portal do Simples), até o último dia útil do mês posterior em que aconteceu o excesso. Assim, o desenquadramento pode acontecer de duas formas.

  • Caso a empresa não tenha excedido 20%, a partir de 1º de janeiro do próximo ano-calendário, a empresa passa a ser do regime simples nacional;
  • Caso o MEI faturamento anual ultrapasse os 20%, a partir de 1º de janeiro do próximo ano-calendário, a empresa passa a ser simples nacional e paga durante o ano todo o imposto retroativo, que é cobrado no formato de empresas do simples.

2) Quando o MEI não atende mais os requisitos dos incisos de I a IV do caput do art. 100, da Resolução CGSN nº 140/2018;

3) Quando o MEI se enquadra em situações de exclusão do simples nacional, sujeitas às regras do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

>> Entenda o que é Simples Nacional

Desenquadramento automático

Já o desenquadramento automático acontece quando o empreendedor faz a alteração de algumas informações no CNPJ da empresa.

1) Quando abre filial;

2) Quando inclui atividades não permitidas no regime;

3) Quando há alteração de natureza jurídica, que não a de empresário individual.

Desenquadramento por opção

Este tipo de desenquadramento acontece quando o empreendedor percebe que não quer mais ser MEI. Assim, opta por outros regimes tributários.

Ele pode ser solicitado a qualquer momento e passa a ser válido a partir do próximo ano-calendário.

Obrigações do MEI: DAS e DASN SIMEI

Como vimos anteriormente, o MEI tem uma simplificação tributária. Dessa forma, mensal e anualmente, o empreendedor precisa se preocupar com apenas duas entregas de obrigações que são a DAS MEI e declaração anual de faturamento, que é a DASN.

DAS MEI

A cada mês, o empreendedor precisa gerar a guia DAS, no portal do simples nacional MEI e pagar o valor em lotéricas ou em seus bancos. O valor das guias é fixo, mas varia de acordo com o seu tipo de atividade.

Tipo de atividadeValor da guia MEI DAS
Prestador de ServiçoR$ 54,90
Comércio R$ 50,90
Prestador de Serviço + ComércioR$ 55,90


Caso a guia seja paga em atraso, há a cobrança de juro e multa. Os valores são atualizados pelo próprio sistema do simples nacional.

Agora, caso a guia seja paga em atraso, há a cobrança de juro e multa. Os valores são atualizados pelo próprio sistema do simples nacional.

O valor em atraso também pode ser parcelado em até 60x, sendo que a parcela mínima é de R$ 50,00.

Declaração de faturamento MEI

Anualmente, o MEI precisa declarar o seu faturamento. Ele é feito pela declaração anual de faturamento do Simples Nacional (DASN).

Além disso, a entrega pode ser feita até 31 de maio de cada ano e é feita pelo portal do Simples Nacional.

Mas, como fazer declaração anual de faturamento MEI?

É muito simples. O processo é feito pela internet, onde você apenas informa no portal o valor do faturamento bruto anual MEI. Após isso, é gerada a declaração.

Mesmo que a empresa não tenha faturamento no ano, é necessário que declare. Assim, é gerada a declaração MEI sem faturamento e sua empresa segue regular.

Caso a empresa tenha excedido o faturamento máximo MEI, vai pagar multa por ultrapassar faturamento MEI, como dito anteriormente. Agora, se a entrega da obrigação for feita em atraso, também haverá cobrança de multa, que é de no mínimo R$ 50,00.

>> Descubra como declarar a DASN

E aí, entendeu o que é MEI, seus limites de faturamento e fatores de desenquadramento? Espero ter ajudado 😀


Bônus

Perguntas e respostas rápidas sobre o MEI

Onde fazer a consulta MEI?

A consulta MEI pode ser feita no Portal do Empreendedor ou no site do Simples Nacional. Todas as informações sobre as empresas desse regime ficam registradas nesses dois canais.

Qual o limite de faturamento do mei 2019?

O MEI faturamento 2019 é do valor máximo de R$ 81 mil.

Quanto o MEI pode faturar mensalmente?

Atualmente, o MEI pode faturar por mês R$ 6.750,00.

O faturamento do mei aumentou?

Sim. O limite faturamento mei 2017 era de R$ 60 mil e o limite faturamento mei 2018 passou a ser de R$ 81 mil por ano.

O valor do faturamento anual mei 2018 foi aumentado trazendo ainda mais benefícios para o pequeno empresário.

Receba conteúdos exclusivos em seu email e fique por dentro das últimas novidades no ambiente empresarial!

Bruna Wagner
Sobre o autor
Bruna Wagner
Jornalista por formação, começou a atuar com comunicação e marketing durante a faculdade. É apaixonada por produzir conteúdos ricos que ajudam empresários a chegar ao sucesso com seu negócio. Atua como Assistente de Conteúdo, na VHSYS.

deixe seu comentário

adicionar comentário
Cancelar

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário neste post. Seja o primeiro!

Visualizar mais
Rated 4.9/5 based on 11 avaliações