Estados retomam discussão sobre mudança no ICMS

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A pressão dos empresários por uma definição sobre mudanças ou não nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fez com que o assunto voltasse à discussão no último Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na semana passada.
De acordo com o advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, enquanto não houver uma solução, a Justiça vai continuar a ser o único modo de conseguir os créditos tributários que, na prática, são oferecidos pelos estados por meio de benefícios fiscais ilegais, por não ter o aval unânime do Confaz. “Os empresários é que pagam pela desorganização dos estados”, avalia.

Na semana passada, o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, reconheceu, em audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que um dos maiores problemas relacionados ao ICMS é a acumulação de créditos, o que desestimula as exportações brasileiras e incentiva as importações.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, o diretor de Administração Tributária da pasta, Carlos Roberto Molim, que representou o secretário Antonio Gavazzoni, informou que o tema da reforma não estava na pauta da 151ª reunião do Confaz, mas inevitavelmente surgiu por provocação de alguns estados. “Qualquer decisão tomada fora do Confaz tende a ser problemática, pois é aqui que estão os legítimos representantes do tema ICMS. Os estados decidiram retomar as rédeas da discussão sobre a reforma do ICMS, numa nova tentativa de acordo. A ideia agora, além de estudar profundamente o impacto de cada medida, é buscar mecanismos que compensem as perdas dos estados afetados”, disse Molim.

Um dos principais temas que foram retomados foi da PEC que trata do comércio eletrônico. “Nesse caso, será avaliada a dimensão da perda e quais mecanismos podem ser adotados para compensar”, explicou o representante catarinense. Hoje o ICMS é todo retido no estado de origem, e o estado onde ocorre de fato o consumo nada recebe. O coordenador do Confaz e também secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, informou no encontro, realizado em Fortaleza (Ceará), que o ICMS gerado no comércio eletrônico chega a R$ 28 bilhões.

Para Lima Almeida, o fato de o assunto ter sido retomado pelo Confaz já é um avanço. “Além de travar investimentos, essa desorganização tributária entre os estados faz com que os próprios empresários sejam cobrados. Em vez de o estado cobrar daqueles que concedem benefícios de forma ilegal, é o empresário que acaba sofrendo a pressão para o pagamento do imposto. Desta forma, só resta entrar com ações na Justiça para resolver a distorção que existe entre a lei [estadual] e a Constituição Federal”, entende.

GUERRA FISCAL

O principal embate entre os estados é tentar definir se haverá ou não a unificação das alíquotas de ICMS em operações interestaduais. A proposta a ser votada é que essa taxa recue para 4%. Atualmente, ela varia de 7% a 12% a depender da localização do estado. Mas há alguns governos, que às margens da Constituição Federal, concedem benefícios fiscais para atrair investimentos em sua região.

O governo federal também tenta resolver essa questão o mais breve possível, mas os estados mais pobres afirmam que a diminuição da alíquota do ICMS vai reduzir a receita e, assim, o desenvolvimento do local – o imposto é a principal arrecadação para a maioria dos entes, e gera R$ 320 bilhões por ano, sendo maior que o Imposto de Renda. Desta forma, também está em discussão a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Este fundo seria gerido pelos próprios estados com a destinação de R$ 296 bilhões em 20 anos (R$ 74 bilhões do OGU e o restante dos estados). No CAE, Dyogo Oliveira lembrou que os incentivos adotados com o ICMS viabilizaram a desconcentração da produção industrial. “Hoje o resultado desta guerra é nulo”, afirmou, acrescentando que a guerra fiscal não cumpre mais o papel de desenvolvimento regional, porque as empresas escolhem os estados que garantem os maiores incentivos.

Ele também afirmou que o governo continua apoiando a reforma do ICMS e busca o entendimento entre os estados. “Temos que ter solução que pacifique a relação entre os estados e que garanta segurança jurídica às empresas. É preciso acordo amplo entre os estados”, completou. Oliveira disse que é preciso haver a convergência das alíquotas.

Fonte: DCI-SP

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