Entidades propõem simplificação do sistema tributário

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Uma proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do  Sistema Tributário foi entregue na segunda-feira (6/5) à presidente Dilma  Rousseff. Coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, o texto foi  elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Instituto Brasileira de Ética  Concorrencial (ETCO), pela Federação de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e  pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias,  Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo.

O documento reúne um conjunto de normas para melhorar o sistema  tributário brasileiro, incluindo uma proposta de emenda constitucional, um  anteprojeto de lei complementar e um anteprojeto de lei ordinária. As três  medidas estão conectadas e podem servir para simplificar e agilizar processos,  dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário  Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

De acordo com o presidente executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “a  complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais  motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de  formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do  país”.

Entre as medidas sugeridas na PEC está o veto à edição de medida  provisória sobre matéria tributária, para evitar excessos legislativos do  Executivo. A proposta argumenta que a Emenda Constitucional 32, de 2001, que  proíbe o aumento ou redução de impostos sobre importação, exportação, produtos  industrializados e operações de crédito (presentes no artigo 153 da  Constituição) e imposto extraordinário previsto para os casos de guerra externa  ou sua iminência (previsto pelo artigo 154 da CF) não foi suficiente para  restringir as mudanças.

Para diminuir a insegurança jurídica, é sugerido que o prazo mínimo para  que se inicie a exigibilidade do tributo seja de seis meses, e não os 90 dias  previstos pela Constituição. As entidades defendem, ainda, a revogação do  impedimento de contratação pelo governo ou de concessão de benefícios a  empresas em débito com o sistema de seguridade social.

Já nos anteprojetos de lei, são reivindicadas a regulamentação de  financiamentos e refinanciamentos de débitos tributários, restrição de anistia  para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e  dívidas de pequeno valor. Também é sugerida a obrigatoriedade de a Fazenda  Pública publicar, no exercício anterior, os critérios da malha fina, além da  fixar valores máximos para as multas. Com informações da Assessoria de Imprensa  do ETCO.

Fonte: Conjur

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