# Diferença entre MEI e ME e como migrar

Fonte: https://blog.vhsys.com.br/diferenca-mei-me/
Site: Blog vhsys
Publicado: 2024-04-04T10:00:00+00:00
Atualizado: 2026-11-10

**Resposta rápida:** As principais diferenças entre MEI e ME estão no faturamento anual máximo, no número de funcionários permitidos, na tributação, nas atividades liberadas e na formalização. O MEI tem teto menor, pode ter apenas um funcionário e tem lista de atividades permitidas. A ME tem teto maior, sem restrição de atividades. Confirme os limites vigentes.

**Atualização de novembro de 2026:** a Lei Complementar nº 238/2026 elevou o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite até dois empregados a partir de 1º/01/2027. Em 2026 continuam valendo R$ 81 mil e um empregado. Veja o guia do [novo limite do MEI](https://blog.vhsys.com.br/novo-limite-mei-2027/).

Você sabe a diferença entre Microempresa (ME) e Microempreendedor (MEI)? Ambos são categorias distintas de empresas, muito aderidos pelos pequenos empreendedores, é necessário entender as regras de cada uma para identificar a melhor categoria de CNPJ.

O crescimento na abertura de Micro e Pequenas Empresas no Brasil tem sido otimista, com um aumento de cerca de 6,6% em relação ao ano anterior, conforme dados do Sebrae.

Isso reflete a crescente confiança dos brasileiros em empreender e abrir seu próprio negócio. Se você está considerando seguir essa trilha de sucesso, está no lugar certo! Vamos explorar as diferenças entre MEI e ME e ajudá-lo com suas principais dúvidas. Vamos lá?

### Qual é a diferença entre MEI e ME?

A principal diferença entre ME (Microempresa) e o MEI (Microempreendedor Individual) inclui** a quantidade de funcionários registrados, a atividade exercida pela empresa, a tributação e o faturamento anual.**

#### Faturamento Anual

O faturamento máximo para um MEI é de R$ 81 mil por ano em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Esse limite de faturamento é proporcional aos meses em que o seu negócio está funcionando.

Por exemplo, se sua empresa foi inaugurada em maio, o teto para se enquadrar como MEI seria em torno de R$40 mil.

Se o faturamento exceder esse limite, sua empresa passa a se enquadrar como ME (Microempresa), que possui um teto de faturamento de R$360 mil ao ano.

#### Número de Funcionários

O Microempreendedor Individual (MEI) pode registrar um funcionário em 2026 e até dois a partir de 2027, que deve receber o piso da categoria ou o salário mínimo nacional, prevalecendo o valor mais alto.

Por outro lado, o Microempresa (ME) pode contratar até nove funcionários se atuar em comércio ou prestação de serviços, e até 19 funcionários se a empresa estiver no ramo da indústria.

#### Tributação

O regime tributário mais comum entre MEI e ME é o Simples Nacional, ele foi criado para atender Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu objetivo é simplificar o pagamento de tributos, unificando-os em uma única guia, o [DAS](https://blog.vhsys.com.br/das-mei/).

Apesar de ser o regime tributário padrão para o MEI, a Microempresa (ME) tem a opção de escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Essa escolha deve ser feita considerando as necessidades da empresa e as exigências relacionadas ao Simples Nacional. É recomendável que você procure o contador de sua confiança para auxiliar nesse processo.

#### Categorias de Atividades

As dúvidas mais comuns sobre o MEI estão geralmente relacionadas às atividades que se encaixam nessa categoria. O MEI possui uma [lista de atividades permitidas](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas), que é extensa, porém atividades de cunho intelectual ou tecnológico geralmente não estão incluídas nessa lista.

Por outro lado, a Microempresa (ME) não possui restrições relacionadas às atividades exercidas, ou seja, pode atuar em diversas áreas sem limitações específicas.

#### Emissão de Nota Fiscal

Para a emissão de notas fiscais devemos ficar atentos aos impostos já que diferente do MEI a categoria ME não está isenta de pagá-los! Nesses casos, a nossa dica é consultar um contador para garantir que você esteja em dia com as obrigações tributárias. Além disso, contar com a ajuda de um [sistema ERP](https://blog.vhsys.com.br/o-que-e-erp-e-como-funciona-guia-atualizado-2024/) pode facilitar esse processo, permitindo que você emita suas notas fiscais de forma rápida, evitando erros.

#### Registros e Formalidades

O processo de registro e formalização do MEI é simples, desde que sua empresa atenda todas as exigências necessárias. Você pode abrir seu MEI pelo [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), fornecendo dados pessoais como RG, informações de contato e endereço, dados da empresa, como tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial. Além disso, será necessário criar uma conta [gov.br](https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=portal-logado.estaleiro.serpro.gov.br&authorization_id=18e7bb20477).

Por outro lado, a abertura do ME é um pouco mais complexa e requer a ajuda de um contador. Esse profissional deverá auxiliar na definição da natureza jurídica, no regime tributário e na separação da documentação, que é mais extensa nesses casos.

#### Proteção Patrimonial

A Proteção Patrimonial, também conhecida como blindagem patrimonial, refere-se à proteção do patrimônio de uma pessoa física que seja sócia de uma empresa. Seu objetivo é evitar que o patrimônio pessoal seja afetado em caso de endividamento da empresa.

É importante destacar que o MEI (Microempreendedor Individual) não permite a formação de sociedades. Portanto, todas as dívidas da empresa estão diretamente ligadas a apenas um administrador, o que impossibilita a aplicação da proteção patrimonial, pois, a responsabilidade não poderá ser dividida.

### Como migrar de MEI para ME?

Como MEI e ME possuem uma grande diferença, todo empreendedor que iniciou como MEI irá enfrentar esse desafio em algum momento de sua jornada, o que é um sinal positivo de crescimento para a empresa. No entanto, como lidar com esses desafios? É claro que você precisará de ajuda de um contador, mas um passo a passo resumido para orientá-lo. Vamos lá?

- **Solicitar o desenquadramento:** O primeiro passo para migrar de MEI para ME é solicitar o desenquadramento MEI no [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2).

- **Comunicar a Junta Comercial: **O segundo passo é comunicar a alteração a Junta Comercial do seu estado, para isso você irá precisar apresentar uma lista de documentos. (Recomendamos que esse processo seja realizado com a ajudar do seu contador).

- **Atualizar os dados na Junta Comercial:** Em seguida você deverá atualizar os dados cadastrais da sua empresa, Razão e Capital Social. A atualização em outros órgãos como Sefaz, Secretaria de Estado e da Fazenda devem ser realizadas conforme a legislação do seu município.

Vale lembrar que esses 3 passos são apenas um resumo, e que a ajuda de um contador é indispensável em situações como essa.

### Como decidir se sou MEI ou ME?

A decisão entre se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) ou um Microempresa (ME) envolve vários fatores, como o **porte do negócio, faturamento, a atividade exercida**, entre outros. É preciso considerar a diferença entre MEI e ME e decidir o que melhor se adequa às necessidades da sua empresa. Para auxiliá-lo nessa análise preparamos uma tabela com alguns pontos a serem levados em consideração.

**Pontos a Considerar** | **MEI** | **ME** |

**Faturamento Anual ** | Até R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027 | Acima do limite do MEI e até R$ 360 mil |

**Atividades Exercidas** | [Lista específica de atividades](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas) | Mais ampla, porém sujeita a regulações legais |

**Quantidade de Funcionários** | Até 1 funcionário em 2026 (2 a partir de 2027), com remuneração limitada | Possibilidade de contratar mais funcionários |

**Carga Tributária e Obrigações** | Tributação simplificada e obrigações reduzidas | Tributação e obrigações um pouco mais complexas |

**Consulta a um Contador** | Importante para avaliar a situação específica | **Fundamental** para entender as implicações legais e fiscais |

### Principais dúvidas

A seguir vamos responder às principais perguntas sobre a diferença entre MEI e ME, e outras características de ser Microempreendedor Individual e Microempresa.

#### Quais são os limites de faturamento anual para se enquadrar como MEI e ME?

**O limite de faturamento anual para o MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil em 2026 (média de R$ 6.750 por mês) e passa a R$ 110 mil em 2027 (média de R$ 9.166,67 por mês). Já para o ME (Microempresa), o limite de faturamento anual é de R$ 360 mil, equivalente a R$ 30 mil por mês.** Esses limites são importantes para determinar em qual categoria seu negócio se enquadra e quais são suas obrigações tributárias.

#### Quais são as categorias de atividades permitidas para MEIs e MEs?

**Para Microempresas (MEs), não há restrições quanto às atividades exercidas, enquanto para Microempreendedores Individuais (MEIs), existe uma lista específica de atividades permitidas.** Você pode consultar essa lista no Portal do Empreendedor. Essa consulta é importante para garantir que sua empresa esteja enquadrada na categoria correta e cumpra com todas as obrigações legais. Você também pode tirar todas as suas dúvidas no nosso post: [Quais atividades se encaixam no MEI?](https://blog.vhsys.com.br/lista-de-atividades-mei/)

#### Quais são as vantagens tributárias de ser um MEI em comparação com uma ME?

Apesar de ambas as categorias serem adaptáveis ao Simples Nacional, o MEI ainda possui algumas vantagens tributárias significativas. **Dentre elas estão o baixíssimo custo mensal de tributos e a facilidade na abertura do CNPJ, exigindo menos passos, documentos e burocracias em comparação com o ME. Além disso, o MEI conta com direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família.**

#### Quais são as responsabilidades trabalhistas para MEIs e MEs em relação à contratação de funcionários?

**Independentemente da categoria na qual a sua empresa se encaixa, MEI ou ME as responsabilidades trabalhistas devem ser cumpridas seguindo o Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, que aprova e ampara a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).** Esse decreto envolve uma série de obrigações e responsabilidades que devem ser seguidas pelo empregador. Com isso ao contratar um funcionário é essencial conhecer os seus direitos básicos como:

- Assinar a carteira do funcionário

- Salário mínimo ou piso da categoria quando houver

- Repouso semanal remunerado

- Férias anuais acrescidas de 1/3

- Décimo terceiro salário

- Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

- Pagamento de INSS

- Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais

- Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal

- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

- [Vale-transporte](https://escala.app/blog/desconto-do-vale-transporte/)

- Multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa

- Aviso prévio

- Adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas

Entre outros… Vale lembrar que nessas situações é indispensável o auxílio de um contador para garantir o cumprimento correto das obrigações e evitar problemas futuros.

#### Que tipo de suporte e benefícios governamentais estão disponíveis para MEIs e MEs?

O empreendedor MEI tem acesso a benefícios como a isenção de alguns impostos e a facilidades do Simples Nacional. Além disso, pode participar de programas como o **CRED+**, que facilita o acesso a diversas soluções financeiras, como crédito para ampliar o seu negócio, por exemplo.

Já o ME também conta com a facilidade do Simples Nacional e, além disso, com programas governamentais como o **PRONAMPE**, que oferece uma linha de crédito para auxiliar no desenvolvimento do seu negócio, fortalecendo a atuação de Microempresas na economia nacional.

## Qual a diferença de faturamento entre MEI e ME?

A ME tem um teto de faturamento anual maior que o do MEI, e o limite do MEI é proporcional aos meses de funcionamento. Se o faturamento exceder o teto, a empresa passa a se enquadrar como ME. Os valores mudam ao longo do tempo, por isso confirme os limites vigentes.

## Quantos funcionários o MEI e a ME podem ter?

O MEI pode registrar um funcionário em 2026 e até dois a partir de 2027, cada um recebendo o piso da categoria ou o salário mínimo nacional, prevalecendo o valor mais alto. A ME pode contratar até nove funcionários no comércio e na prestação de serviços e até 19 na indústria. Confirme os limites vigentes.

## Qual o regime tributário do MEI e da ME?

O Simples Nacional, que unifica os tributos em uma única guia, o DAS, é o padrão do MEI. A ME pode escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as necessidades da empresa. Vale pedir ajuda de um contador de confiança para fazer essa escolha.

## O MEI pode exercer qualquer atividade?

Não. O MEI tem uma lista de atividades permitidas, e atividades de cunho intelectual ou tecnológico geralmente não estão nela. Já a ME não tem restrições quanto às atividades exercidas e pode atuar em diversas áreas sem limitações específicas.

## Como é a abertura e a proteção patrimonial de cada um?

O MEI se abre de forma simples pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br. A ME exige ajuda de um contador para definir natureza jurídica, regime tributário e documentação. O MEI não permite sociedade, então as dívidas ficam ligadas a um único administrador e não há proteção patrimonial.
