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Controle Fiscal

Através do Decreto 8.116/2013,  foi alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, e 94 da TIPI, conforme segue: NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:   CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA (%)  

A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do IRPJ, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação do PIS e COFINS, correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país para revenda ou para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de

Após pagar a Guia da Previdência Social (GPS), o contribuinte percebe que cometeu um erro. Ele informou incorretamente seu Número de Identificação do Trabalhador (NIT). “E agora ?”, pergunta-se preocupado? “Na realidade, é simples resolver a questão”, responde a servidora da Equipe de Benefício da Superintendência Regional do INSS Sudeste II, Meire Alves. Ela explica

A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados. Segue: Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – Setembro/2013 –

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Considerando a existência, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , criado pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro

O modelo de contingência da NFC-e está entre os pontos mais discutidos do projeto na sua fase de piloto e talvez seja o ponto que mais gerou incerteza nos participantes, com relação a viabilidade do projeto e adesão por parte dos estados. Os contribuintes, acostumados com os modelos de contingência da Nota Fiscal Eletrônica (FS,

A Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 — que, na origem, havia concedido vários descontos e prazo alongado para que contribuintes em débito com a União Federal pudessem quitar suas dívidas tributárias. No que interessa à

Os produtores rurais de Mato Grosso passam a pagar nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de entrada de máquinas e implementos agrícolas no Estado. A medida valerá a partir de terça-feira (1º de outubro). A nova alíquota foi fixada em 2,5%. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial

Decreto nº 8.017, de 16.04.2013 – DOE PR de 16.04.2013 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º Ficam introduzidas no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes

O e-commerce ainda não possui uma legislação contábil específica e as operações online são submetidas as mesmas regras das empresas em geral. Atualmente, existem 3 sistemas de tributação na legislação do Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O sistema Simples Nacional prevê uma alíquota que unifica o recolhimento dos tributos e pode variar

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