# Contrato Social de uma empresa: o que é?

Fonte: https://blog.vhsys.com.br/contrato-social-empresa/
Site: Blog vhsys
Publicado: 2023-08-09T10:00:00+00:00
Atualizado: 2026-10-26

**Resposta rápida:** O contrato social é o documento que registra as regras de funcionamento da empresa e é entregue na abertura do CNPJ, funcionando como uma certidão de nascimento do negócio. Ele traz nome, endereço, atividades, sócios, participação de cada um e regras de deliberação, e precisa ser registrado na Junta Comercial para ter validade.

O Contrato Social de uma empresa é um documento muito importante utilizado na criação de um CNPJ. É como se fosse uma espécie de "certidão de nascimento" de um novo negócio, com nomes dos sócios, endereço, entre outras informações.

Então, se você é um empreendedor, confira a seguir o que é esse documento e como elaborar o Contrato Social do seu negócio.

### O que é Contrato Social de uma empresa?

O Contrato Social de uma empresa é um documento que tem como objetivo estabelecer e registrar todas as regras de funcionamento da organização. O documento deve ser entregue no processo de criação e registro da empresa.

Costumam dizer que o Contrato Social de uma empresa é como se fosse a sua certidão de nascimento, porque nesse documento estarão estabelecidas todas as regras e condições de funcionamento, assim como:

- Nome da empresa;

- Local;

- Quais serão as atividades e serviços oferecidos;

- Segmento do negócio;

- Sócios e proprietários;

- As obrigações de cada sócio;

- As condições e detalhes de funcionamento da sociedade;

- Como serão feitas as participações nos lucros;

- Entre outras informações essenciais.

### Como fazer um Contrato Social?

Para fazer o Contrato Social de uma empresa, é fundamental analisar com cuidado as informações que são relevantes e específicas da sua empresa, pois existem vários modelos padronizados disponíveis na internet, mas é essencial considerar as especificidades do seu negócio.

É por isso que o Contrato Social seja o mais completo possível, de modo a evitar conflitos de gestão e a imposição de multas contratuais.

Para garantir que o Contrato Social da sua empresa esteja completo e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, é recomendável buscar o suporte de um profissional qualificado, como um advogado ou contador, caso seja viável para o seu negócio.

Além disso, é obrigatório ter todos os sócios e outras pessoas envolvidas na criação da empresa, a fim de garantir que todas as partes interessadas estejam alinhadas em relação às regras e responsabilidades da [gestão empresarial](https://blog.vhsys.com.br/guia-gestao-empresarial/) e outras partes do negócio

A seguir, estão alguns passos importantes para incluir na elaboração do Contrato Social.

- Qualificação dos sócios

Para iniciar a elaboração do Contrato Social da empresa, é preciso informar a qualificação de todos os sócios, ou seja, detalhar minuciosamente quem são os participantes da sociedade.

A primeira cláusula que consta no contrato deve ser dados importantes dos sócios, como o nome, nacionalidade, profissão, local da moradia e o estado civil (para pessoas físicas).

Já no caso de pessoas jurídicas, o Contrato Social deve informar a firma ou denominação, país onde a empresa foi fundada e o local de todas as sedes.

- Participação de cada sócio ou administrador na empresa

No Contrato Social, deve constar a divisão de cotas, ou seja: a definição da participação dos sócios. A divisão geralmente é baseada no quanto foi investido por cada um.

- Atividades e serviços desenvolvidos pela empresa

Neste passo, será o momento de definir o que será comercializado pelo seu negócio — e isso constituirá a definição da atividade da empresa.

Em seguida, é preciso associar essa atividade com uma ou mais definições que se encaixem na [Classificação Nacional da Atividade Empresarial](https://blog.vhsys.com.br/saiba-como-encontrar-a-cnae-de-sua-empresa/) (CNAE), uma ferramenta criada pelo governo para criar um padrão das classificações de atividades econômicas.

É necessário detalhar quais serão as atividades e produtos comercializados pela empresa, pois isso significa que você só poderá emitir nota fiscal de itens que se enquadrem na lista estipulada no Contrato Social.

É importante ressaltar que você só deverá listar os itens que realmente farão parte da sua realidade empresarial, pois a inclusão de muitos itens na CNAE leva a necessidade de regimes tributários e licenças mais complexas.

O [regime tributário](https://blog.vhsys.com.br/quais-os-tipos-de-regimes-tributarios/) da empresa pode ser classificado em Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional (ou Super Simples) — não escolher a opção adequada pode gerar uma série de prejuízos e transtornos para o negócio (burocracia, multas e punições).

- Tipo de empresa e a sua localização

Para manter o controle, o governo, por meio da Receita Federal e outros órgãos, elaborou uma classificação para os tipos de empresa, baseando-se na infraestrutura que elas possuem e na sua atividade ou finalidade principal.

Existem mais de 20 tipos distintos de empresas que estão classificadas de acordo com a Receita Federal. A seguir, estas as mais comuns:

- Sociedade Anônima (S.A.);

- Microempreendedor Individual (MEI);

- Sociedade Individual;

- Empresário Individual;

- Sociedade Limitada (Ltda).

Vale lembrar que definir corretamente o local onde a empresa se estabelecerá é imprescindível, pois é comum que os governos municipais determinem quais são as atividades empresariais permitidas de acordo com a região, além de arrecadar impostos baseando-se no endereço do empreendimento.

#### 5. Pró-labore e definição de lucro

É necessário informar o valor que cada sócio e administrador receberá, ou seja, definir o pró-labore. O pró-labore é um tipo de salário, e sobre ele incidem 2 impostos:

- IRPF (Imposto de Renda para Pessoas Físicas), que utiliza como base a tabela para os funcionários de qualquer empresa.

- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que possui um valor fixo de 11%.

Já a distribuição de lucros não é obrigatória em todos os casos, apenas quando os sócios pretendem destinar parte do lucro para a elaboração de um fundo reserva para a empresa.

- Regras para as deliberações

O Contrato Social deve abordar as regras sobre ações importantes na empresa, como a inclusão de novos sócios, a tomada de empréstimos, a exclusão de sócios e qualquer outra questão de relevância que gere impactos para a organização.

Essas regras devem ser decididas em votações entre os sócios — e as regras das votações devem estar detalhadas no Contrato Social, como o quórum (número mínimo de sócios necessários) para a realização de votações e o quórum para aprovação. Desse modo, qualquer problema burocrático é evitado.

- Incluir cláusulas de dissolução

É importante especificar as condições para a dissolução da empresa, incluindo a venda de ativos e a divisão dos lucros.

- Especificar outras disposições relevantes

Analise e insira outras cláusulas relevantes para a sua empresa e sua sociedade, como cláusulas de confidencialidade e não-concorrência, por exemplo.

##### Registre o Contrato Social da empresa

É importante lembrar que o Contrato Social deve ser registrado em um órgão competente, como a Junta Comercial, para que tenha validade.

### Tipos de Contrato Social

Existem diferentes tipos de Contrato Social que variam com o modelo de empresa e a quantidade ou [tipos de sócios](https://blog.vhsys.com.br/tipos-de-sociedade-para-sua-empresa/) envolvidos.

#### Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

É o modelo mais utilizado no Brasil. Nessa categoria de contrato, os sócios possuem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, ou seja, se a empresa tiver dívidas, os sócios não precisam pagar com seus bens pessoais. Além disso, nessa categoria, a administração pode ser feita por um ou mais sócios.

#### Contrato Social do EI – Empresário Individual

O Contrato Social do EI, ou Empresário Individual, é um documento que formaliza a abertura de uma empresa individual.

No documento serão registrados os dados pessoais do empreendedor, como nome completo, RG e CPF, além das informações da empresa, como o nome fantasia, a atividade principal e o endereço.

Nessa categoria, a responsabilidade do empreendedor pelas dívidas da empresa é ilimitada, ou seja, não há separação entre o patrimônio pessoal e empresarial do empreendedor. Se houverem dívidas, o responsável será o único dono da empresa.

#### Contrato Social para EIRELI

A modalidade de Contrato Social para EIRELI é para os empreendedores que desejam ter um negócio individual, mas com a vantagem da responsabilidade limitada, ou seja, se a empresa tiver dívidas, o empreendedor não precisa pagar com seus bens pessoais.

Não é permitido ter mais de um sócio, pois o empreendedor é o único responsável pela gestão nesse caso.

### Como alterar um Contrato Social?

É permitido alterar o Contrato Social da empresa, como em casos em que a [sociedade é desfeita](https://blog.vhsys.com.br/como-desfazer-uma-sociedade-empresarial/). Para isso, é preciso que algum representante da empresa se dirija até a Junta Comercial do estado (na qual o contrato foi registrado) e solicite o que precisa ser alterado. Cada alteração exige o pagamento de uma taxa de serviços.

### Contrato Social físico e digital

O Contrato Social pode ser registrado tanto em formato físico quanto digital, de acordo com a legislação brasileira. Ambos possuem a mesma validade jurídica e devem conter as mesmas informações e cláusulas previstas em lei. A escolha do formato mais adequado para cada empresa dependerá das preferências dos sócios.

O Contrato Social físico é impresso em papel e assinado pelos sócios e testemunhas. O documento deve ser levado ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas para ser registrado e validado oficialmente. Portanto, o processo pode levar alguns dias para ser concluído e costuma envolver o pagamento de taxas e emolumentos cartoriais.

Enquanto o Contrato Social digital é elaborado e assinado eletronicamente pelos sócios e testemunhas, por meio de [certificados digitais](https://www.vhsys.com.br/emissor-nota-fiscal/certificado-digital/?utm_source=blog&utm_medium=backlink&utm_campaign=gestao-blog-organico_trials). Esse tipo de contrato é registrado pela Junta Comercial do estado onde a empresa será constituída, por meio do [sistema Redesim](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). o processo digital costuma ser mais rápido e barato do que o registro em formato físico.

### Modelo de Contrato Social

Cada tipo de sociedade exige um Contrato Social com características diferentes.

A seguir estão alguns modelos, mas é importante ressaltar que o Contrato Social vale a pena ser elaborado com a ajuda de um profissional qualificado, como um advogado, para evitar erros e problemas futuros, e registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa será constituída.

- [Sociedade Empresária Limitada em Empresário Individual](https://www.juntacomercial.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/sugestao/Transformacao_LTDA_EM_EMPRESARIO_INDIVIDUAL.pdf)

- EIRELI em Empresário Individual

- EIRELI em Sociedade Empresária Ltda

- [Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada](https://www.juntacomercial.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/sugestao/Transformacao_EMPRESARIO_INDIVIDUAL_EM_LTDA.pdf)

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## O que deve constar no contrato social?

Nome da empresa, local, atividades e serviços, segmento, sócios e proprietários, obrigações de cada sócio, condições de funcionamento da sociedade, forma de participação nos lucros, pró-labore, regras de deliberação, cláusulas de dissolução e outras disposições, como confidencialidade e não concorrência.

## Por que definir bem as atividades e o CNAE?

Porque a empresa só poderá emitir nota fiscal de itens que se enquadrem na lista estipulada no contrato. Listar atividades demais leva à necessidade de regimes tributários e licenças mais complexas, por isso inclua somente o que fará parte da realidade do negócio.

## Como é definida a participação de cada sócio?

Pela divisão de cotas, que define a participação dos sócios no capital da empresa. Em geral, ela é baseada no quanto cada um investiu. A qualificação dos sócios, como nome, nacionalidade, profissão e endereço, abre o contrato.

## Qual a diferença de responsabilidade entre Ltda e empresário individual?

Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, então dívidas da empresa não atingem os bens pessoais. No empresário individual, a responsabilidade é ilimitada, sem separação entre patrimônio pessoal e empresarial. Consulte um advogado ou contador para escolher o tipo ideal.

## Como alterar o contrato social?

Um representante da empresa deve ir à Junta Comercial do estado em que o contrato foi registrado e solicitar a alteração, como em casos de dissolução da sociedade. Cada alteração exige o pagamento de uma taxa de serviço.
