Como registrar um funcionário sendo MEI?

Fernando

Você quais os direitos de um funcionário de MEI? É sobre esse assunto que falaremos neste artigo.

Segundo a lei que rege as obrigatoriedades de um MEI, Lei Complementar de 2008, existem algumas informações básicas para registrar um funcionário:

  • Microempreendedor individual só pode contratar um único empregado.
  • Só podem ser contratados maiores de 16 anos;
  • A remuneração do funcionário deve ser de um salário mínimo ou então igual ao piso da sua categoria relacionado pelo sindicato responsável por sua atuação profissional;
  • Não é permitido ter um funcionário ganhando um salário maior que o mínimo ou maior que o piso da categoria;
  • O funcionário mei também tem direito à férias, 13º Terceiro, carteira assinada, vale-transporte etc;
  • É necessário exame médico admissional
  • É preciso manter livro de registro de funcionários ou a ficha informatizada.

Como faço o recolhimento de impostos?

O recolhimento dos impostos para funcionário MEI se dá por meio da Guia da Previdência Social e da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para isso, é preciso solicitar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à previdência social.

Como registrar um funcionário MEI?

Ao admitir um empregado,  solicite a entrega dos seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo;
  • Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (maiores de 18 anos);
  • Certidão de Casamento e de Nascimento, para verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;
  • Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).

Com os documentos em mãos, o MEI deve:

  • Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;
  • Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;
  • Preencher a ficha de salário-família;
  • Incluir a admissão no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Até o dia 15 de cada mês, o EI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;
  • Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.

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Fernando
Sobre o autor
Fernando
Formado em Marketing e Coordenador de Marketing de Conteúdo na VHSYS.