Comissão debate mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços para municípios

VHSYS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública na terça-feira (5) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que pune como ato de improbidade administrativa a decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.

Ao mesmo tempo, o texto inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas explicita que tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida. Entre elas, a confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

O debate foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que é relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Foram convidados:

– o presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Levi Ceregato;

– o consultor jurídico da Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários (Aprosom), Paulo Gomes de Oliveira Filho;

– a diretora-executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), Sonia Regina Piassa;

– o presidente da Associação Brasileira de Mídia Out Of Home (ABDOH), Ubiratan Macedo;

– a secretária-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini Carmignani Gorissen;

– e a presidente Executiva da Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ), Elizabeth de Carvalhaes.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 5.

Íntegra da proposta:

Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/472285-COMISSAO-DEBATE-MUDANCAS-NAS-REGRAS-DO-IMPOSTO-SOBRE-SERVICOS-PARA-MUNICIPIOS.html

Fonte: Câmara dos Deputados

Receba conteúdos exclusivos em seu email e fique por dentro das últimas novidades no ambiente empresarial!

VHSYS
Sobre o autor
VHSYS
A VHSYS foi desenvolvido para que o empreendedor possa utilizar a tecnologia a serviço do seu negócio. Nosso objetivo é ajudar o micro e pequeno empresário a fazer a gestão eficiente de sua empresa, com maior produtividade e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

deixe seu comentário

adicionar comentário
Cancelar

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário neste post. Seja o primeiro!

Visualizar mais
Rated 4.9/5 based on 11 avaliações