Novo Código punirá práticas desleais

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O novo Código Comercial deverá facilitar a punição de práticas desleais de concorrência, previu ontem o jurista Fábio Ulhoa Coelho, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, durante seminário internacional realizado na Câmara dos Deputados. Ele é o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial

“Se eu for um vendedor de canetas e fizer uma propaganda dizendo: ‘A minha caneta é a Ferrari das canetas’, eu estou evidentemente me apropriando dos investimentos que a Ferrari fez para divulgar a sua marca no mundo todo”, exemplificou o que julgou como conduta parasitária.

“Essa prática – que pode parecer inofensiva neste exemplo que eu dei – acaba sendo uma prática altamente danosa àqueles empresários que fazem seus investimentos seriamente e que veem – de uma forma indireta, uma forma parasitária – estes investimentos sendo apropriados por concorrentes ou por pessoas que não são nem ao menos concorrentes.”

Na avaliação de Fábio Ulhoa Coelho, a reforma da legislação, que tem partes da época do Império e data de 1850, terá o poder de reduzir custos ao minimizar os riscos, aumentando os investimentos. Entre os pontos do novo código, apontou que está a simplificação das exigências para as sociedades limitadas, impostas em uma reforma ocorrida em 2002. O jurista destacou que também deverá ser regulamentado o comércio eletrônico.

Eronildes dos Santos, representante do Ministério Público de São Paulo, entregou ao relator do projeto, deputado Paes Landim (PTB-PI), sugestão para que seja incluída no texto a hipótese de falência transnacional das empresas. Segundo o promotor, é preciso ter regras que determinem como será, por exemplo, o relacionamento com credores existentes em outros países.

O texto do código também trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. a comissão especial que analisa o projeto reabriu o prazo de apresentação de emendas ao texto.

Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas.

Previsão

O antigo Código Comercial se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.

O projeto do novo Código Comercial poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014, segundo previsão do autor do projeto, o deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo.

“Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espaço de audiências públicas, ainda de consultas públicas. Se a gente votar até junho do ano que vem no Plenário da Casa, eu acho que é um prazo suficiente, nós vamos completar em dois anos e meio de tramitação na Casa. “Durante o evento foi lançada a cartilha “Novo Código Comercial Brasileiro: o que muda no dia a dia das empresas e do cidadão.”

Entre os palestrantes convidados estiveram o reitor da Universidade de Valladolid (Espanha), Marcos Represa, o professor da Universidade de Munique (Alemanha) Hans Grigoleit, e o vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal), Luís Vasconcelos, e o integrante da Comissão do Novo Código Comercial da Espanha Luis San Pedro.

O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.

Fonte: DCI

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