Brasil participa de fórum mundial para controlar planejamento tributário

VHSYS

Apresentado pelo G-20 em julho, o plano global de ação que visa fechar brechas entre as legislações tributárias dos países que geram o pagamento menor de tributos pelas multinacionais começará a ser debatido oficialmente no dia 1º, em Paris. O Brasil é um dos 12 países com assento no grupo responsável por definir, até 2015, juntamente com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE), as medidas contra o deslocamento artificial de lucros.

Voltado especialmente para países europeus que sentiram o peso da perda de arrecadação com a crise internacional, as negociações em torno do plano são de “máximo interesse” também para o Brasil, diz Flávio Araújo, coordenador-geral de relações internacionais da Receita Federal. “Nosso objetivo é preservar os interesses do sistema tributário nacional e dos países em desenvolvimento”, afirmou. Além do Brasil, participarão das negociações a China, Índia e África do Sul.

Para José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o projeto chamado de Beps (Erosão da Base e Transferência de Lucros, na sigla em inglês) deve servir de oportunidade para fixar regras tributárias mais previsíveis e beneficiar, no longo prazo, o comércio e o investimento internacionais. “Quando o sistema tributário nacional se aproxima do padrão global ele fica mais seguro e eficiente, afirmou.

Dentre os 15 itens do plano de ação traçado pela OCDE, um já tem total apoio do Fisco brasileiro: obrigar as empresas a informar às autoridades fiscais de cada país onde operam com planejamentos tributários que visam recolher menos impostos. “No grupo técnico vamos buscar influenciar e delimitar essa proposta”, diz Araújo.

Por outro lado, o Brasil ainda está “cauteloso” em relação à proposta que visa fixar um acordo multilateral de cobrança de impostos sobre lucros. O texto poderia delimitar o que cada país poderia taxar e em que extensão, ou seja, globalizar a política tributária. “Queremos saber para onde vai essa conversa. Temos preocupação e várias dúvidas sobre um acordo multilateral porque interesses diversos estão envolvidos. Um acordo bilateral seria melhor negociável”, afirma o secretário.

O Brasil pode oferecer resistência a pelo menos dois pontos do projeto que podem representar alterações na legislação nacional e, consequentemente, perda de arrecadação. “A política tributária nacional é menos suscetível, menos frágil, a esses deslocamentos abusivos de lucros que a de países desenvolvidos”, afirmou o secretário. “Não estamos dizendo, porém, que vamos entrar [nas negociações] para não mudar nada [do sistema tributário nacional]. O Brasil quer influenciar e avançar em conceitos”, completou.

Para o Fisco, o modelo nacional de tributação de lucros de empresas vinculadas de multinacionais no exterior é bom para a realidade nacional. A meta da OCDE é melhorar essas regras que são muito discrepantes entre os países. Os Estados Unidos, por exemplo, só tributam o lucro disponibilizado no país. “A consequência é que a receita nunca é distribuída nos EUA. A norma atual do Brasil não permite transferência de lucros para países com tributação favorecida”, afirma Araújo.

A Receita Federal cobra o imposto independentemente da distribuição do lucro aos acionistas brasileiros. O Ministério da Fazenda já anunciou a proposta de alteração da regra para permitir que o recolhimento do imposto seja pago em até oito anos. “Estamos saindo de um modelo péssimo, mas não chegando nem perto dos países desenvolvidos”, diz o tributarista Alexandre Siciliano Borges, do Lobo & de Rizzo Advogados.

Outra mudança que encontrará resistência do Brasil é em relação ao preço de transferência, regra pela qual é calculada a venda de serviços, bens tangíveis ou intangíveis além de juros de empréstimos entre uma múlti e suas subsidiárias no exterior.

Advogados tributaristas criticam a excessiva simplicidade da norma brasileira que fixa margens de lucros dos produtos para fins de dedução no Imposto de Renda. “O modelo traz risco porque a atividade econômica nem sempre gera as margens estabelecidas”, afirma o advogado Ordélio Azevedo Sette, sócio da Azevedo Sette Advogados, para quem as empresas poderiam apresentar documentos para comprovar a veracidade das margens praticadas, especialmente em relação à remuneração por uso de marcas e patentes, por exemplo.

O modelo da OCDE, chamado “arm’s length principle”, aceita que empresas ligadas pratiquem preços e juros usados entre companhias independentes. Para o Fisco brasileiro, porém, a política é de difícil fiscalização e com alto potencial de litígio. “Mais de 60% das transações globais são entre pessoas ligadas ou entre duas ou três empresas de setores concentrados. Cada auditoria seria uma discussão”, diz Flávio Araújo. (Colaborou Assis Moreira, de Genebra)

Fonte: Valor Econômico

Receba conteúdos exclusivos em seu email e fique por dentro das últimas novidades no ambiente empresarial!

VHSYS
Sobre o autor
VHSYS
A VHSYS foi desenvolvido para que o empreendedor possa utilizar a tecnologia a serviço do seu negócio. Nosso objetivo é ajudar o micro e pequeno empresário a fazer a gestão eficiente de sua empresa, com maior produtividade e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

deixe seu comentário

adicionar comentário
Cancelar

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário neste post. Seja o primeiro!

Visualizar mais
Rated 4.9/5 based on 11 avaliações