Anuidades Escolares Proibição de cobrança ou entrega de materiais coletivos

VHSYS

Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Desta forma, a partir de agora a lei estabelece que os materiais de uso coletivo, tais como: copos plásticos, artigos de limpeza e higiene, papel ofício entre outros que possam ser considerados de expediente, façam parte da Planilha de Custos da escola e que não sejam exigidos e/ou cobrados dos contratantes. Muitas escolas exigiam “listas de materiais”, contendo tais artigos, de entrega obrigatória por parte dos alunos. Isto fica expressamente vedado.

Base:  § 7 do art. 1 da Lei 9.870/1990, com redação dada pela Lei 12.886/2013.

Fonte: Mapa Juridico

Receba conteúdos exclusivos em seu email e fique por dentro das últimas novidades no ambiente empresarial!

VHSYS
Sobre o autor
VHSYS
A VHSYS foi desenvolvido para que o empreendedor possa utilizar a tecnologia a serviço do seu negócio. Nosso objetivo é ajudar o micro e pequeno empresário a fazer a gestão eficiente de sua empresa, com maior produtividade e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

deixe seu comentário

adicionar comentário
Cancelar

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário neste post. Seja o primeiro!

Visualizar mais
Rated 4.9/5 based on 11 avaliações